Como usar imagens de satélite para comprovar áreas consolidadas no novo Código Florestal

por tecterra | out 1, 2025 | Aerofotogrametria, Agricultura de Precisão, Agronegócio, Cadastro Ambiental Rural, Imagens de Satélite, Imóveis Rurais, Jurídico, KOMPSAT, Meio Ambiente, Sensoriamento Remoto, Silvicultura, Sustentabilidade Ambiental

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) trouxe mudanças significativas para a gestão ambiental no Brasil. Uma das mais importantes é a definição de 22 de julho de 2008 como data de corte: ela diferencia áreas que já estavam ocupadas antes dessa data, chamadas de áreas rurais consolidadas, daquelas que foram desmatadas depois e que precisam ser totalmente recompostas.

Mas como provar que uma área já estava consolidada antes desse marco legal? A resposta está nas imagens de satélite.

📅 22 de julho de 2008: a data de corte do Novo Código Florestal

Essa data funciona como um divisor de águas. Veja a diferença:

• Antes de 22/07/2008 → áreas desmatadas ou ocupadas podem ser regularizadas como áreas consolidadas, com exigências menores de recomposição em Área de Preservação Permanente (APP ) e Reserva Legal (RL).

• Depois de 22/07/2008 → qualquer desmatamento é considerado infração ambiental, exigindo recomposição integral da vegetação.

Por isso, comprovar a ocupação anterior é tão importante para o produtor rural.

🛰️ Quais imagens de satélite podem ser usadas como prova?

As imagens de satélite e fotos aéreas funcionam como evidências objetivas de como estava o uso do solo no passado. Entre as principais fontes estão:

Imagens públicas ou gratuitas de média resolução

• LANDSAT → desde 1972, indicado para mostrar desmatamentos em grandes áreas.

• CBERS → desde 1999, útil para médias propriedades rurais.

• ASTER  → desde 1999, alternativa para análises regionais.

• ALOS (PRISM + AVNIR) → desde 2006, satélite comercial de média resolução espacial com 2,5 metros de resolução espacial.

Imagens comerciais de alta resolução

• Ikonos  → desde 1999, primeiro satélite comercial de alta resolução espacial (até 0,8 m).

• QuickBird  → desde 2001, imagens ideais para detalhamento de APP's de rios estreitos ou pequenas propriedades.

• KOMPSAT-2 → desde 2006, ficou ativo até 2022 e seu acervo está disponível para comercialização.

Outras fontes relevantes

• Aerofotos de órgãos oficiais  → disponibilizadas pelo IBGE, INCRA, secretarias estaduais, prefeituras, etc.

🔎 Como comprovar áreas consolidadas com imagens de satélite?

O processo de uso das imagens na regularização ambiental geralmente segue estas etapas:

• Levantamento das imagens históricas: buscar imagens anteriores a 22/07/2008.
• Coleta de metadados: garantir que a imagem tenha data de aquisição, resolução espacial adequada e fonte fidedigna.
• Sobreposição ao imóvel: delimitar a propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e identificar APP's e RL's ocupadas antes da data de corte.
• Análise comparativa: confrontar imagens antigas e atuais, mostrando a permanência do uso e consolidação da área.
• Laudo técnico: produzir relatório com mapas, metodologia e conclusões, assinado por profissional habilitado, com emissão de ART.
• Apresentação no PRA: usar o laudo e as imagens como prova no Programa de Regularização Ambiental (PRA), ou em defesa administrativa/judicial.

🌍 Benefícios para o produtor rural

Com a comprovação de que a área já estava consolidada antes de 22/07/2008, o proprietário ou possuidor rural pode:

• Manter atividades agropecuárias em APP's e RL's, desde que respeite os limites legais.
• Reduzir a área obrigatória de recomposição em APP's de margens de rios, conforme o tamanho da propriedade.
• Evitar multas e obrigações excessivas, que fortalecem a sua defesa em casos de fiscalização.

As imagens de satélite são uma ferramenta poderosa para a aplicação justa do novo Código Florestal. Elas permitem comprovar o histórico de uso da terra e garantir que áreas consolidadas antes de 22 de julho de 2008 sejam tratadas de acordo com a lei.

Para produtores rurais e técnicos ambientais, dominar o uso dessas imagens é essencial para a regularização no CAR e no PRA, além de oferecer segurança jurídica e ambiental ao imóvel.

Texto: Lucas Camargos – Diretor Técnico da TecTerra Geotecnologias – lucas.camargos@tecterra.com.br

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