por tecterra | out 1, 2025 | Aerofotogrametria, Agronegócio, Cadastro Ambiental Rural, Imagens de Satélite, Imóveis Rurais, KOMPSAT, Meio Ambiente, Silvicultura
O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) trouxe mudanças significativas para a gestão ambiental no Brasil. Uma das mais importantes é a definição de 22 de julho de 2008 como data de corte: ela diferencia áreas que já estavam ocupadas antes dessa data, chamadas de áreas rurais consolidadas, daquelas que foram desmatadas depois e que precisam ser totalmente recompostas.
Mas como provar que uma área já estava consolidada antes desse marco legal? A resposta está nas imagens de satélite.
📅 22 de julho de 2008: a data de corte do Novo Código Florestal
Essa data funciona como um divisor de águas. Veja a diferença:
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Antes de 22/07/2008 → áreas desmatadas ou ocupadas podem ser regularizadas como áreas consolidadas, com exigências menores de recomposição em Área de Preservação Permanente (APP ) e Reserva Legal (RL).
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Depois de 22/07/2008 → qualquer desmatamento é considerado infração ambiental, exigindo recomposição integral da vegetação.
Por isso, comprovar a ocupação anterior é tão importante para o produtor rural.
🛰️ Quais imagens de satélite podem ser usadas como prova?
As imagens de satélite e fotos aéreas funcionam como evidências objetivas de como estava o uso do solo no passado. Entre as principais fontes estão:
Imagens públicas ou gratuitas de média resolução
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LANDSAT → desde 1972, indicado para mostrar desmatamentos em grandes áreas.
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CBERS → desde 1999, útil para médias propriedades rurais.
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ASTER → desde 1999, alternativa para análises regionais.
- ALOS (PRISM + AVNIR) → desde 2006, satélite comercial de média resolução espacial com 2,5 metros de resolução espacial.
Imagens comerciais de alta resolução
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Ikonos → desde 1999, primeiro satélite comercial de alta resolução espacial (até 0,8 m).
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QuickBird → desde 2001, imagens ideais para detalhamento de APP's de rios estreitos ou pequenas propriedades.
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KOMPSAT-2 → desde 2006, ficou ativo até 2022 e seu acervo está disponível para comercialização.
Outras fontes relevantes
- Aerofotos de órgãos oficiais → disponibilizadas pelo IBGE, INCRA, secretarias estaduais, prefeituras, etc.
🔎 Como comprovar áreas consolidadas com imagens de satélite?
O processo de uso das imagens na regularização ambiental geralmente segue estas etapas:
- Levantamento das imagens históricas: buscar imagens anteriores a 22/07/2008.
- Coleta de metadados: garantir que a imagem tenha data de aquisição, resolução espacial adequada e fonte fidedigna.
- Sobreposição ao imóvel: delimitar a propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e identificar APP's e RL's ocupadas antes da data de corte.
- Análise comparativa: confrontar imagens antigas e atuais, mostrando a permanência do uso e consolidação da área.
- Laudo técnico: produzir relatório com mapas, metodologia e conclusões, assinado por profissional habilitado, com emissão de ART.
- Apresentação no PRA: usar o laudo e as imagens como prova no Programa de Regularização Ambiental (PRA), ou em defesa administrativa/judicial.
🌍 Benefícios para o produtor rural
Com a comprovação de que a área já estava consolidada antes de 22/07/2008, o proprietário ou possuidor rural pode:
- Manter atividades agropecuárias em APP's e RL's, desde que respeite os limites legais.
- Reduzir a área obrigatória de recomposição em APP's de margens de rios, conforme o tamanho da propriedade.
- Evitar multas e obrigações excessivas, que fortalecem a sua defesa em casos de fiscalização.
As imagens de satélite são uma ferramenta poderosa para a aplicação justa do Novo Código Florestal. Elas permitem comprovar o histórico de uso da terra e garantir que áreas consolidadas antes de 22 de julho de 2008 sejam tratadas de acordo com a lei.
Para produtores rurais e técnicos ambientais, dominar o uso dessas imagens é essencial para a regularização no CAR e no PRA, além de oferecer segurança jurídica e ambiental ao imóvel.
Texto: Lucas Camargos – Diretor Técnico da TecTerra Geotecnologias – lucas.camargos@tecterra.com.br
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por Tecterra Geotecnologias | mar 25, 2019 | Agricultura de Precisão, Agronegócio, Cadastro Ambiental Rural, Cartografia, GeoINCRA, Geoprocessamento, Imagens de Satélite, Imóveis Rurais, Meio Ambiente, Sustentabilidade Ambiental
Estudo cientifico revela que o bioma da Amazônia é maior que os limites oficiais. Um trabalho publicado na última edição da revistaBiodiversity and Conservation intitulado “Redefining the Cerrado–Amazonia transition: implications for conservation” (Redefinindo a transição Cerrado-Amazônia: implicações para a conservação, em português), revela que a Amazônia é maior e está localizada mais ao sul do que indicam os limites oficiais. Segundo o líder dos estudos Ben Hur Marimon Junior, da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a fronteira entre a Amazônia e o Cerrado não está adequadamente posicionada e não é uma simples linha divisória como consta nos mapas oficiais.
Transição Cerrado-Amazônia (TCA)
A Transição Cerrado-Amazônia (TCA) no Brasil é a maior transição savana-floresta do mundo. No entanto, é representada em mapas oficiais do governo brasileiro como uma simples linha que separa os dois biomas. O estudo publicado demonstra que a TCA é de fato ampla, complexa e que sua representação linear tradicional não é adequada para reconhecer e conservar a biodiversidade nesta região. Ben-Hur Marimon diz que não pode precisar ainda de quanto seria este acréscimo no tamanho da Amazônia, mas a sua fronteira com o Cerrado deve ser reconsiderada como uma extensa faixa, com larguras que podem chegar até 250 km. “É preciso reposicionar a Amazônia e o Cerrado nos mapas oficiais para melhor adequar os dois maiores biomas brasileiros às leis e políticas públicas de proteção da biodiversidade”, defende o pesquisador.
Segundo Eduardo Queiroz Marques, da Unemat, existem falhas nos mapas oficiais, que eram baseados na antiga tecnologia de imagens de radar dos anos 1970. “Estas antigas técnicas de mapeamento não permitiam o mesmo nível de detalhamento que temos hoje” que temos hoje”, revela Eraldo Matricardi, especialista em mapeamento por satélite da Universidade de Brasília (UnB). “Uma das consequências da imprecisão dos antigos mapas é que alguns tipos de florestas, que eram comuns no sul da Amazônia, foram confundidos com cerrado denso, um tipo de vegetação menos protegido pela legislação, tanto pelo novo quanto o antigo Código Florestal. Assim, complexidade dos limites das florestas tropicais da savana foi mal compreendida e deturpada pelos mapas atuais, ameaçando seriamente a complexa biota da TCA”, explica Beatriz Marimon, da Unemat.
A linha entre os biomas do estudo (em azul) não coincide com a do mapeamento oficial do IBGE (em preto).
O estudo leva em conta 30 anos de análises, nas quais os pesquisadores observaram que a TCA sofreu mais desmatamento do que as florestas e savanas em cada bioma individual (Amazônia e Cerrado). Como consequência, as perdas de vegetação atingiram níveis próximos ao colapso em áreas de intensa atividade humana. “Junto com a vegetação perdemos também espécies de animais nesta região única de biodiversidade”, revela Guarino Colli, zoólogo da UnB e coautor do estudo.
Os pesquisadores concluíram que as imprecisões no mapeamento oficial permitiram que o desmatamento atingisse níveis excessivos. “A agropecuária é o grande motor do desenvolvimento do Centro-Oeste brasileiro, mas é preciso garantir a manutenção das florestas nativas para que elas continuem cumprindo o seu papel de regulação climática. Por isso, apontamos para a necessidade urgente da criação de uma zona especial de amortecimento ao sul e sudeste da Amazônia para preservar a vegetação e garantir chuvas regulares para as lavouras e pastagens da região”, alerta Ben Hur Marimon.
Fonte: O ECO
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por Tecterra Geotecnologias | out 30, 2018 | Agricultura de Precisão, Agronegócio, Cadastro Ambiental Rural, Geoprocessamento, Georreferenciamento, Meio Ambiente
Foi validada a proposta do novo Zoneamento Agrícola de Risco Climático para uva (ZARC) para os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina durante reunião técnica na Embrapa Uva e Vinho, em Bento Gonçalves (RS). A nova versão irá contemplar todos os municípios dos estados, com exceção dos localizados na região litorânea, devido às condições de elevada umidade e alta probabilidade para incidência de doenças fúngicas.
As primeiras portarias do ZARC Uva, publicadas para a safra 2005/2006, abrangiam os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Bahia e Pernambuco, com critérios específicos para cada estado. Já a nova versão do ZARC Uva, que deverá ser publicada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) até o final do ano, desenvolvida pela Embrapa, unificou os critérios apresentados. “A partir das diferentes variáveis, foram considerados como principais riscos climáticos as ocorrências de geadas e secas, padronizando assim, os índices climáticos para todo o Brasil”, sintetizou Marco Antônio Fonseca Conceição, coordenador do ZARC Uva e pesquisador da Embrapa Uva e Vinho.
Na sua avaliação, os critérios e as variáveis utilizadas atualmente para essa unificação foram concebidos de forma a representar adequadamente as especificidades principais de cada região. A metodologia será detalhada na nota técnica que irá acompanhar a Portaria. Estão sendo considerados três tipos solos, cinco tipos de cultivares (variando de precoces a tardias) e a segmentação por municípios, considerando as variáveis climatológicas. “No futuro, acreditamos que as propriedades possam ser georreferenciadas e, dessa forma, seja possível calcular o risco específico para cada local”, detalhou Conceição, que contou com a participação da pesquisadora Maria Emília Borges Alves na força tarefa para a implementação do ZARC Uva.
Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para vinhedos com variedades para processamento e ciclo precoce. Resultado para vinhedos com brotação ocorrendo entre 11 e 20 de agosto. Municípios em azul apresentam um risco de até 20% de ocorrência de eventos meteorológicos adversos. Municípios em verde apresentam risco entre 20 e 30%. Em laranja, risco entre 30 e 40%. Municípios em cinza apresentam risco superior a 40% ou estão fora do período normal de brotação para a localidade.
Para Antônio Conte, assistente Técnico Estadual em Fruticultura da Emater-RS/Ascar, a proposta atende as expectativas pois irá enquadrar todos os municípios, mesmo aqueles que já estavam produzindo e não estavam contemplados. “É um início, a próxima etapa será atender as especificidades de cada região”, complementou.
Para Luís Balduíno Gonçalves, coordenador técnico da Análise de Risco do Mapa, a expectativa da publicação do zoneamento da uva é bastante grande, pois é a primeira cultura perene que está sendo revisada. A nova metodologia utilizada, que leva em consideração os tratos culturais, em especial a brotação, irá resolver a principal reclamação dos produtores na hora de buscar o financiamento, pois a anterior somente considerava os períodos de plantio o que em muitos casos impedia o financiamento. “Com certeza a classe produtiva será atendida e o modelo poderá auxiliar as outras culturas”, avaliou.
“A Embrapa está disponibilizando o ZARC Uva. Agora é importante que o setor ajude a consolidar e a refinar essa ferramenta, ajustando à realidade da viticultura”, pontuou o chefe de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Uva e Vinho, Adeliano Cargnin, que coordenou o evento. Ele destacou a importância do ZARC como uma ferramenta confiável e segura para todo o setor agrícola, que desde 1996 está sendo utilizada para outras culturas. No caso específico da cultura da uva desde 2005. Ele ainda citou que no caso específico do vinho são complementares ao ZARC uva o Zoneamento de Aptidão e o conceito de Terroir.
Estiveram presentes no encontro representantes da Embrapa, Ibravin, Fecovinho, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS, Emater/Ascar-RS, Instituto Federal do Rio Grande do Sul, Agavi, Senar, Secretarias e prefeituras municipais, Sindicatos Rurais, Vinícolas e viveiristas.
Segundo José Eduardo Monteiro, pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária e coordenador geral do ZARC, agora as informações serão consolidadas em um relatório final que será elaborado para envio ao Ministério da Agricultura para publicação da portaria no Diário Oficial da União até o final do ano.
ZARC: 22 anos avaliando riscos da lavoura
O Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) é um instrumento de política agrícola e gestão de riscos na agricultura. O estudo é elaborado com o objetivo de quantificar os riscos relacionados aos fenômenos climáticos adversos que podem ocasionar perdas na produção.
Na realização dos estudos de ZARC são analisados os parâmetros de clima, solo e ciclos de cultivares, a partir de uma metodologia validada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e adotada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O resultado do estudo é publicado por meio de Portarias da Secretaria de Política Agrícola do Mapa, por cultura e Unidade da Federação.
O ZARC foi publicado pela primeira vez na safra de 1996 para a cultura do trigo. Atualmente, os estudos de Zoneamentos do Mapa já contemplam 25 Unidades da Federação e mais de 40 culturas divididas entre espécies de ciclo anual e permanente, além do ZARC para o consórcio de milho com braquiária.
Atualmente, a tecnologia é uma das mais importantes ferramentas utilizadas pelos sistemas bancário e securitário para concessão de créditos e avaliação de seguro rural, incluindo o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
FONTE: EMBRAPA
por Tecterra Geotecnologias | out 4, 2018 | Agricultura de Precisão, Cadastro Ambiental Rural, Geoprocessamento, Meio Ambiente, Planejamento Territorial, Sustentabilidade Ambiental
Novo trabalho de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a produção da palma forrageira no estado de Pernambuco foi realizado por Pesquisadores da Embrapa e da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Os resultados foram apresentados em reunião, realizada na sede da Sudene, em Recife (PE), no dia 25 de setembro. O evento teve o objetivo de validar os dados junto a representantes de cinco estados do Nordeste, além do Norte de Minas Gerais – onde estão as principais áreas de cultivo da espécie.
O trabalho faz parte da atualização do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), adotado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) como um instrumento de política agrícola e gestão de riscos na agricultura. Na oportunidade, os pesquisadores, técnicos, produtores, consultores e outros profissionais especialistas na palma puderam conhecer e analisar os dados, com base em seus conhecimentos sobre a cultura e as características das regiões produtoras, identificando as necessidades de ajustes nos mapas e tabelas.
Tenha acesso ao trabalho completo aqui.
De acordo com a pesquisadora Magna Soelma Beserra de Moura, da Embrapa Semiárido, a avaliação dos dados foi bastante positiva, mostrando que o zoneamento está representando bem as condições de cultivo de cada estado. As contribuições recebidas no evento estão sendo compiladas para uma avaliação mais minuciosa de alguns municípios apontados pelos participantes, especialmente nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, para verificar se as bases de dados disponíveis são suficientes e representam bem a região. Após esta etapa, serão gerados os mapas e tabelas finais para encaminhamento ao MAPA, que deve publicar portaria com o Zoneamento da palma.
Durante a reunião, o professor da UFRPE Thieres George Freire da Silva, da Unidade Acadêmica de Serra Talhada, apresentou a nova metodologia científica utilizada para o zoneamento, resultado de uma parceria com quatro diferentes Unidades de pesquisa da Embrapa (Semiárido, Informática Agropecuária, Algodão e Solos) e o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). A pesquisa identificou as necessidades hídricas e térmicas da cultura e os parâmetros de clima e solo, dados que foram aplicados para quantificar os riscos climáticos envolvidos no desenvolvimento da planta.
Palma Forrageira
A palma forrageira é uma das espécies de maior relevância para a produção agropecuária no Semiárido, com área plantada estimada em 600 mil hectares. A atualização do zoneamento agrícola para esta cultura visa a minimizar os riscos relacionados aos fenômenos climáticos adversos, permitindo que cada município zoneado tenha identificada a melhor época de plantio nos seus diferentes tipos de solo. Também é utilizado pelas instituições financeiras para definição dos programas de financiamento e de seguro rural, além de contribuir para o planejamento dos produtores.
Fonte: EMBRAPA
por Tecterra Geotecnologias | set 3, 2018 | Agricultura de Precisão, Cadastro Ambiental Rural, Meio Ambiente, Sustentabilidade Ambiental
Programa possibilita que multas sejam transformadas em serviços ambientais de preservação, melhoria e recuperação do ecossistema.
O Decreto Federal no 9.179, de 23 de outubro de 2017, instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), criando a possibilidade de transformar as multas em serviços ambientais de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Os principais objetivos do programa são:
- alcançar resultados favoráveis ao meio ambiente de forma mais célere;
- atrair os autuados para promover ações em prol do meio ambiente, com a meta de proteger, recuperar e promover a educação ambiental;
- promover projetos ambientais de entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos;
- regularizar a situação do autuado frente ao órgão ambiental;
- reduzir demandas administrativas e judiciais e;
- diminuir a burocracia de implementação de projetos de recuperação ambiental, otimizando a relação público-privada no processo de preservação ambiental.
Para a remissão parcial da dívida, o autuado poderá optar pela recuperação de áreas degradadas e de vegetação nativa, que deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou por mecanismos de proteção e manejo de espécies da flora nativa e fauna silvestre, monitoramento da qualidade do meio ambiente, promoção de regularização fundiária de unidades de conservação, entre outras modalidades de recuperação do meio ambiente.
O valor da multa poderá ser reduzido em até 35% em caso de implementação de projeto de preservação por meios próprios. E em até 60% por adesão a projetos previamente selecionados pelo órgão federal emissor da multa.
A conversão se dará no processo administrativo gerado pela multa até o momento de apresentação das alegações finais. Basta que o autuado faça um requerimento perante o órgão ambiental competente instruído com o projeto e demais documentos pertinentes. A autoridade julgadora poderá determinar ajustes no projeto caso entenda serem necessárias adequações em razão do valor da multa a ser convertida.
O programa também faculta à administração a admissão de mais de um autuado para elaboração e execução de um mesmo projeto de recuperação ambiental, visando proporcionar um maior alcance com resultados mais efetivos.
Caso o pedido de conversão em serviços ambientais seja aceito pela autoridade julgadora, será celebrado termo de compromisso contendo todas as condições de execução do projeto. Se houver indeferimento, caberá recurso ao órgão ambiental competente.
Com a assinatura do termo de compromisso, a exigibilidade da multa é suspensa, ficando a cargo do órgão ambiental monitorar e avaliar o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, sendo que a conversão da multa ocorrerá apenas após a conclusão do projeto.
O não cumprimento do projeto implica em inscrição do débito em dívida ativa, além da execução forçada das obrigações ajustadas. Espera-se que o programa causará impacto positivo para o meio ambiente e para a administração pública.
Fonte: GLOBO RURAL
por Tecterra Geotecnologias | jul 3, 2018 | Agricultura de Precisão, Agronegócio, Cadastro Ambiental Rural, GeoINCRA, Meio Ambiente
Números do Cadastro Ambiental Rural (CAR) revelam que mais de 23% do território do Estado do Pará são dedicados à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais. Na média, 57,6% dos imóveis não são utilizados para atividades econômicas, mas sim destinados à áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL), vegetação excedente e hidrografia. O estado ainda é caracterizado por extensas unidades de conservação e terras indígenas que, somadas e descontadas as sobreposições, ocupam mais de 45% do território paraense, cerca de 85,7 milhões de hectares.
Esses números estão em análise realizada pela Embrapa Territorial para a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho foi entregue pelo analista Gustavo Spadotti, do centro de pesquisa, em 30 de maio, com palestra sobre o tema durante o 49º Encontro Ruralista, em Belém, PA.
O Cadastro Ambiental Rural e o Novo Código Florestal
O Pará está na chamada Amazônia Legal, onde o Código Florestal exige que 80% da propriedade seja reservada para vegetação nativa nas regiões com floresta. Mas o estado também tem áreas de cerrado e de campos gerais, em que a reserva legal pode ser de 35% e 20%, respectivamente. O Código ainda desobriga de recomposição florestal os produtores que abriram áreas anteriormente à publicação da lei, cumprindo as normas vigentes na época.
A assessora técnica da Faepa Eliana Zacca diz que o levantamento da Embrapa comprova o papel do produtor rural paraense como “grande preservador ambiental”. Chama a atenção, contudo, para os desafios da produção agropecuária no estado. “Evidencia-se a necessidade das propriedades rurais localizadas no bioma Amazônia terem maiores níveis de produtividade para serem competitivas, visto que precisam produzir mais em menor extensão de área comparativamente a propriedades localizadas em outras regiões do País”, pontua.
A Embrapa Territorial entregou para a Federação os números de cada um dos 144 municípios paraenses. Para Spadotti, da Embrapa Territorial, de posse dos dados em nível municipal, “os sindicatos que compõem a Faepa têm mais ferramentas para contribuir com o planejamento das administrações públicas locais e auxiliar os próprios agricultores”.
Porto de Moz, Juriti, Augusto Corrêa, Curuça, São Caetano de Odivelas, Magalhães Barata, Aveiro, Maracanã, Almeirim e Oriximiná são os dez municípios com mais área dedicada à preservação dentro das propriedades. Em Porto Moz, essa porção ultrapassa 95,2% da área rural. “Essa situação, por si só, já indica a necessidade de políticas públicas diferenciadas e compensatórias para esses municípios, uma vez que o seu potencial de produção é inibido e limitado”, defende a assessora da Faepa. Na opinião dela, as opções para geração de renda no campo nas localidades com quase toda a área rural dedicada à vegetação nativa, são limitadas. “Uma opção que se revela é a do Ecoturismo, mas, nesse caso, é necessário que o Governo realize a efetiva implantação das Unidades de Conservação já criadas, e promova a implantação da infraestrutura”, pondera.
Fonte: EMBRAPA
