Exigências legais e geotecnologias: Quais produtos e tecnologias atendem a legislação?

Exigências legais e geotecnologias: Quais produtos e tecnologias atendem a legislação?

Diversos produtos de geotecnologias obtidos por uma série de metodologias podem atender as diferentes legislações de distintos mercados. Os distintos produtos de sensoriamento remoto, como imagens de satélite, aerofotogrametria (tripulada ou em alguns casos com drones/vants) e topografia por satélite, têm aplicações na comprovação de áreas consolidadas conforme o Novo Código Florestal (Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012), obtenção de vértices virtuais para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (GeoINCRA), de perícias judiciais, atendimento a Resolução Normativa 501 da ANEEL e estudos de rompimento de barragens (DAM BREAK).

Imagens de satélite para comprovação de áreas consolidadas conforme o Novo Código Florestal (Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012)

As imagens de satélite podem ser utilizadas na determinação de áreas rurais consolidadas conforme o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A referida Lei prevê algumas anistias, regularizações, punições e obrigações legais para empreendimentos existentes antes de 22/07/2008.

As imagens gratuitas da constelação LANDSAT tem baixa resolução espacial e possibilitam análises de grandes áreas (regiões ou municípios) e portanto informações com pouco nível de detalhes. O primeiro satélite LANDSAT foi lançado em 1972 com imagens de 60m de resolução espacial e o mais recente em 2013 (LANDSAT-8) com 15m de resolução. Também processamos imagens do LANDSAT, mas recomendamos o emprego de satélites comerciais, uma vez que a comprovação das áreas consolidadas em muitas situações são em pequenas propriedades rurais, plantios e áreas próximas a corpos d’água.

Abaixo os satélites de alta resolução comercializados pela TecTerra com datas de lançamento anteriores a 22 de junho de 2008:
  • IKONOS – Lançado em 24/09/1999
  • QuickBird – Lançado em 18/10/2001
  • ALOS (PRISM + AVNIR) – Lançado em 23/01/2006
  • KOMPSAT-2 – Lançado em 28/07/2006

Vértices virtuais de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (GeoINCRA) com produtos de sensoriamento remoto

Os produtos de sensoriamento remoto por satélites ou voos (aviões ou drones/vants) podem ser utilizados para estabelecer vértices virtuais em locais inacessíveis em trabalhos de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (GeoINCRA), conforme a 3ª Edição da Norma Técnica de Georreferenciamento do INCRA. Para tal, deve-se considerar a precisão e acurácia posicional das ortofotos ou imagens de satélite que determinam os vértices dos limites do imóvel rural. Tais elementos se dão por meio de aquisição de Pontos de Controle em campo com receptores de GPS/GNSS de precisão. Tendo isso, são realizados cálculos para enquadrar as imagens de satélite ou ortofotos no Padrão de Exatidão Cartográfica (PEC) e assim verificar se tais valores se enquadram no que determina a 3ª Edição da Norma Técnica do INCRA.

Imagens de satélite para perícias judiciais e administrativas

As imagens de satélite podem compor o conjunto probatório em inquéritos policiais, processos administrativos, ou processos judiciais em órgãos como a Receita Federal, Ministério Público, Tribunais de Contas Estaduais, órgãos ambientais, Tribunais de Justiça, etc. Em muitas situações somente uma imagem anterior a fato objeto do litígio ajuda a comprovar tal materialidade. Em outras, imagens anteriores e mais atualizadas são as empregadas em tais trabalhos. As perícias que elas podem auxiliar são em serviços de fiscalização de construções, monitoramento de obras, desmatamento, ocupação em APP’s, danos ambientais, loteamentos irregulares, etc.

Para esse mercado, recomendamos exclusivamente as imagens de satélite, porque na maioria das situações é necessário que pequenas áreas (galpões, residências, talhões, fazendas, etc) sejam visualizadas, o que é viável por meio das de alta resolução. Além disso, seus acervos são facilmente acessados e numerosos, e as de novas coletas (programação) são possíveis quando existe a necessidade de imagens atualizadas. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), as imagens e seus Metadados formam a documentação da defesa da lide em tais órgãos.

Geotecnologias no atendimento a Resolução Normativa 501 da ANEEL

Para o mercado de Energia destaca-se a Resolução Normativa 501 ANEEL de 24 de julho de 2012, que estabelece metodologias de mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculadas à concessão e implementação de empreendimentos de usinas hidrelétricas. Na referida Resolução Normativa são descritas as especificações técnicas de produção dos dados cartográficos planialtimétricos, como; escalas, técnicas, precisão, sensores, resoluções espaciais e também de armazenamento das referidas informações. As metodologias de mapeamento que esta Resolução Normativa permite são as imagens de satélite de arquivo ou nova coleta (programação), imagens de radar, Perfilamento a Laser (LiDAR) e fotografias aéreas.

Modelos Digitais de Terreno (MDT) para estudos de rompimento de barragens (DAM BREAK)

A simulação hipotética de manchas de inundação em estudos de rompimento de barragem (DAM BREAK) necessita de Modelos Digitais de Terreno (MDT). Os aspectos legais se dão conforme a Lei N° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), com alguns dispositivos alterados pela Lei N° 14.066, de 30 de setembro de 2020 e os parâmetros técnicos constantes no Manual de políticas e práticas de segurança de barragens para entidades fiscalizadoras da Agência Nacional de Águas (ANA).

A legislação é bem clara que, para estabelecer a área potencialmente afetada (a jusante da barragem), deve-se utilizar um Modelo Digital de Terreno (MDT) com a possibilidade do emprego de diferentes metodologias. Neste caso, conforme escrito em outro texto do nosso blog, a metodologia tecnicamente e economicamente mais viável é a de Topografia por Satélite. Mesmo assim, pode-se utilizar dados LiDAR de aerolevantamento tripulado ou não tripulado (vants e drones) porque obtém informações no nível do solo (MDT). Os produtos de geotecnologias indicados são as imagens de satélite ou fotos áreas para permitir a análise da ocupação do solo e delimitação das áreas afetadas.

As equipes técnica e comercial da TecTerra Geotecnologias possuem larga experiência em todos processos de desenvolvimento comercial, aplicação das legislações, execução e gestão dos projetos das situações exemplificadas.

Entre em contato conosco através do telefone ou WhatsApp (31) 9 9720-2614, ou pelo e-mail contato@tecterra.com.br para obter mais informações sobre os tecnologias que oferecemos aplicadas às legislações apresentadas

Texto de: Lucas A. Camargos – Diretor Técnico da TecTerra Geotecnologias – lucas.camargos@tecterra.com.br

Estudo revela que o bioma da Amazônia é maior que os limites oficiais

Estudo revela que o bioma da Amazônia é maior que os limites oficiais

Estudo cientifico revela que o bioma da Amazônia é maior que os limites oficiais. Um trabalho publicado na última edição da revistaBiodiversity and Conservation intituladoRedefining the Cerrado–Amazonia transition: implications for conservation” (Redefinindo a transição Cerrado-Amazônia: implicações para a conservação, em português), revela que a Amazônia é maior e está localizada mais ao sul do que indicam os limites oficiais. Segundo o líder dos estudos Ben Hur Marimon Junior, da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a fronteira entre a Amazônia e o Cerrado não está adequadamente posicionada e não é uma simples linha divisória como consta nos mapas oficiais.

Transição Cerrado-Amazônia (TCA)

A Transição Cerrado-Amazônia (TCA) no Brasil é a maior transição savana-floresta do mundo. No entanto, é representada em mapas oficiais do governo brasileiro como uma simples linha que separa os dois biomas. O estudo publicado demonstra que a TCA é de fato ampla, complexa e que sua representação linear tradicional não é adequada para reconhecer e conservar a biodiversidade nesta região. Ben-Hur Marimon diz que não pode precisar ainda de quanto seria este acréscimo no tamanho da Amazônia, mas a sua fronteira com o Cerrado deve ser reconsiderada como uma extensa faixa, com larguras que podem chegar até 250 km. “É preciso reposicionar a Amazônia e o Cerrado nos mapas oficiais para melhor adequar os dois maiores biomas brasileiros às leis e políticas públicas de proteção da biodiversidade”, defende o pesquisador.

Segundo Eduardo Queiroz Marques, da Unemat, existem falhas nos mapas oficiais, que eram baseados na antiga tecnologia de imagens de radar dos anos 1970. “Estas antigas técnicas de mapeamento não permitiam o mesmo nível de detalhamento que temos hoje” que temos hoje”, revela Eraldo Matricardi, especialista em mapeamento por satélite da Universidade de Brasília (UnB). “Uma das consequências da imprecisão dos antigos mapas é que alguns tipos de florestas, que eram comuns no sul da Amazônia, foram confundidos com cerrado denso, um tipo de vegetação menos protegido pela legislação, tanto pelo novo quanto o antigo Código Florestal. Assim, complexidade dos limites das florestas tropicais da savana foi mal compreendida e deturpada pelos mapas atuais, ameaçando seriamente a complexa biota da TCA”, explica Beatriz Marimon, da Unemat.

amazônia mapeamento

A linha entre os biomas do estudo (em azul) não coincide com a do mapeamento oficial do IBGE (em preto).

O estudo leva em conta 30 anos de análises, nas quais os pesquisadores observaram que a TCA sofreu mais desmatamento do que as florestas e savanas em cada bioma individual (Amazônia e Cerrado). Como consequência, as perdas de vegetação atingiram níveis próximos ao colapso em áreas de intensa atividade humana. “Junto com a vegetação perdemos também espécies de animais nesta região única de biodiversidade”, revela Guarino Colli, zoólogo da UnB e coautor do estudo.

Os pesquisadores concluíram que as imprecisões no mapeamento oficial permitiram que o desmatamento atingisse níveis excessivos. “A agropecuária é o grande motor do desenvolvimento do Centro-Oeste brasileiro, mas é preciso garantir a manutenção das florestas nativas para que elas continuem cumprindo o seu papel de regulação climática. Por isso, apontamos para a necessidade urgente da criação de uma zona especial de amortecimento ao sul e sudeste da Amazônia para preservar a vegetação e garantir chuvas regulares para as lavouras e pastagens da região”, alerta Ben Hur Marimon.

Fonte: O ECO

A TecTerra Geotecnologias realiza serviços de mapeamentos para diversos mercados inclusive para a temática ambiental. Entre em contato conosco através do telefone (31) 3071-7080 ou do e-mail contato@tecterra.com.br para mais informações.

Cadastro Ambiental Rural (CAR) revela dados de preservação no Pará

Cadastro Ambiental Rural (CAR) revela dados de preservação no Pará

Números do Cadastro Ambiental Rural (CAR) revelam que mais de 23% do território do Estado do Pará são dedicados à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais. Na média, 57,6% dos imóveis não são utilizados para atividades econômicas, mas sim destinados à áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL), vegetação excedente e hidrografia. O estado ainda é caracterizado por extensas unidades de conservação e terras indígenas que, somadas e descontadas as sobreposições, ocupam mais de 45% do território paraense, cerca de 85,7 milhões de hectares.

Esses números estão em análise realizada pela Embrapa Territorial para a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho foi entregue pelo analista Gustavo Spadotti, do centro de pesquisa, em 30 de maio, com palestra sobre o tema durante o 49º Encontro Ruralista, em Belém, PA.

O Cadastro Ambiental Rural e o Novo Código Florestal

O Pará está na chamada Amazônia Legal, onde o Código Florestal exige que 80% da propriedade seja reservada para vegetação nativa nas regiões com floresta. Mas o estado também tem áreas de cerrado e de campos gerais, em que a reserva legal pode ser de 35% e 20%, respectivamente. O Código ainda desobriga de recomposição florestal os produtores que abriram áreas anteriormente à publicação da lei, cumprindo as normas vigentes na época.

A assessora técnica da Faepa Eliana Zacca diz que o levantamento da Embrapa comprova o papel do produtor rural paraense como “grande preservador ambiental”. Chama a atenção, contudo, para os desafios da produção agropecuária no estado. “Evidencia-se a necessidade das propriedades rurais localizadas no bioma Amazônia terem maiores níveis de produtividade para serem competitivas, visto que precisam produzir mais em menor extensão de área comparativamente a propriedades localizadas em outras regiões do País”, pontua.

A Embrapa Territorial entregou para a Federação os números de cada um dos 144 municípios paraenses. Para Spadotti, da Embrapa Territorial, de posse dos dados em nível municipal, “os sindicatos que compõem a Faepa têm mais ferramentas para contribuir com o planejamento das administrações públicas locais e auxiliar os próprios agricultores”.

Porto de Moz, Juriti, Augusto Corrêa, Curuça, São Caetano de Odivelas, Magalhães Barata, Aveiro, Maracanã, Almeirim e Oriximiná são os dez municípios com mais área dedicada à preservação dentro das propriedades. Em Porto Moz, essa porção ultrapassa 95,2% da área rural. “Essa situação, por si só, já indica a necessidade de políticas públicas diferenciadas e compensatórias para esses municípios, uma vez que o seu potencial de produção é inibido e limitado”, defende a assessora da Faepa. Na opinião dela, as opções para geração de renda no campo nas localidades com quase toda a área rural dedicada à vegetação nativa, são limitadas. “Uma opção que se revela é a do Ecoturismo, mas, nesse caso, é necessário que o Governo realize a efetiva implantação das Unidades de Conservação já criadas, e promova a implantação da infraestrutura”, pondera.

Fonte: EMBRAPA