por Agência R2F | maio 15, 2017 | Aerofotogrametria, Cartografia, Geoprocessamento, Planejamento Territorial
Em mais um webinar gratuito promovido pela TecTerra Geotecnologias em parceria com a Graltec mostraremos diversas aplicações de Geotecnologias para administrações públicas municipais. Apresentaremos tecnologias já conhecidas no mercado como a Aerofotogrametria que auxilia nas determinação de valores do IPTU ou até mesmos novas tecnologias de Cidades Inteligentes (Smart Cities). Também abordaremos os Planos Diretores Municipais no contexto geoambiental e o que é necessário para implementar um departamento de Geoprocessamento em administrações públicas municipais.
Dentre as aplicações de geotecnologias para o setor público e o conteúdo do webinar abordaremos
- Aerofotogrametria para Cadastro Técnico Multifinalitário
- A importância dos Planos Diretores para gestão e planejamento municipal
- Sistemas, aplicações e novas tecnologias para Cidades Inteligentes (Smart Cities)
- Como implementar um departamento de Geoprocessamento em um setor público.
- Dúvidas dos ouvintes
Os palestrantes serão os Diretores da TecTerra Christian Vitorino (Diretor de Novos Negócios) e Lucas Campos (Diretor Comercial). O webinar gratuito e inteiramente on-line ocorrerá na segunda feira dia 03 de Julho ás 19 horas e terá carga horária de 1 hora e 30 minutos.
Quem se interessar neste webinar gratuito deve se inscrever através do link: http://graltec.com/webinar-gratuito-geotecnologias-nas-administracoes-publicas-municipais/
por | maio 8, 2017 | Agronegócio, Cartografia, Geoprocessamento, Planejamento Territorial, Sustentabilidade Ambiental
As próximas safras brasileiras de soja, milho e cana-de-açúcar contarão com avaliações em três níveis de risco climático graças a uma série de melhorias implementadas na metodologia do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), instrumento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), executado pela Embrapa e instituições parceiras. Agora, produtores rurais e analistas de crédito e seguro agrícola poderão saber se a cultura tem probabilidade de 80%, 70% ou 60% de ser bem-sucedida nas condições e locais indicados pela plataforma.
Além disso, técnicas de manejo e a probabilidade de a lavoura sofrer com doenças também entrarão no cálculo de risco de algumas culturas. Para o trigo, por exemplo, foram considerados estudos referentes à brusone e à giberela, e para a soja, a ferrugem-asiática. No caso da cana-de-açúcar, ampliou-se o ciclo com avaliações de manejo para a cultura de ano e de um ano e meio. As inovações visam a ampliar a ação da ferramenta e dar mais precisão ao Zarc, sistema que, em duas décadas, já economizou R$3,6 bilhões ao País na redução de perdas da produtividade e promoveu segurança à concessão de crédito e seguro agrícolas.
“O Zarc é uma solução tecnológica inédita no mundo da qual o Brasil deve se orgulhar. Ele é fruto da pesquisa feita pela Embrapa e uma série de parceiros, sem os quais o sistema não seria possível”, afirma o presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, para quem o aprimoramento do sistema deverá aumentar os impactos que a ferramenta tem proporcionado à agricultura nacional.
“Com a apresentação em riscos estratificados (20%, 30% e 40% de risco), o produtor rural consegue identificar a qual risco climático sua lavoura está exposta, e consequentemente os agentes financeiros, seguradoras e o próprio governo federal terão uma informação mais confiável sobre o risco envolvido na produção agrícola de cada cultura e Unidade da Federação Zoneada”, explica Hugo Borges Rodrigues, coordenador-geral de Risco Agropecuário da Secretaria de Política Agrícola do Mapa.
O coordenador do Zarc, o pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária Aryeverton Fortes de Oliveira, acredita que a nova versão subsidiará produtores mais arrojados dispostos a correr mais riscos. “Esse avanço oferece flexibilidade para os produtores rurais que aceitam correr mais riscos e possibilita a negociação de termos nos contratos de seguro,” acredita o cientista.
A ferramenta gera calendários para as culturas, indicando os municípios aptos ao cultivo, data para semeadura com baixo risco climático, cultivares adaptadas à região e tipo de solo adequado. Atualmente o zoneamento agrícola no Brasil é feito para 44 culturas e suas combinações em consórcios. Com a modernização, as indicações de época de plantio são atualizadas, impactando a produtividade. Além da revisão, a partir de 2015 todo o processamento das informações passou a ser feito de forma única para todo o País, ou seja, seguindo a mesma metodologia, com o objetivo de garantir a uniformidade dos dados.
Aperfeiçoamento contínuo
“Para que os resultados sejam eficientes, é importante que o Zarc seja sempre atualizado, com a incorporação de novos dados. E isso depende de muita pesquisa”, ressalta Jurandir Zullo, pesquisador do Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura da Universidade Estadual de Campinas (Cepagri-Unicamp). Ele frisa que, para esse trabalho são necessários recursos financeiros, dados atualizados e equipes técnicas mobilizadas. Hoje o zoneamento agrícola faz uma estimativa de perda relativa ao potencial de produção de cada município. Mas o ideal, de acordo com Ary Oliveira, é aperfeiçoar a metodologia e desenvolver mecanismos para indenizar pelas quantidades efetivamente perdidas.
Essa mudança é crucial para resolver um dos grandes desafios do futuro do zoneamento agrícola: apoiar o desenvolvimento do mercado de seguros. Já está em andamento na Embrapa um projeto para fortalecer a rede de pesquisa – composta por 120 pessoas – e ampliar, a longo prazo, o banco de dados e sistemas de informações, visando à melhoria contínua dos resultados. Para aumentar a base de dados, por exemplo, é preciso fortalecer o relacionamento com institutos de meteorologia e de agronomia, além de formar especialistas na área. Nos 20 anos de existência do Zarc, o número de estações meteorológicas que fornecem os dados passou de 1.200 para mais de três mil. Além disso, são usados dados de 4 mil estações pluviométricas, que permitem mensurar o volume de chuvas.
Outros desafios estão relacionados às ferramentas tecnológicas, como o uso de equipamentos computacionais de alto desempenho, fundamentais para o armazenamento e o processamento dos dados e que devem ser periodicamente atualizados. Além disso, é importante desenvolver pesquisas que permitam acompanhar e monitorar a evolução da vegetação, incluindo a agricultura, com imagens de satélite, segundo Zullo, que conduz estudos com sensoriamento remoto, geoprocessamento, mapas e cenários de mudanças climáticas.
História de sucesso do Zoneamento Agrícola de Risco Climático
Na visão do pesquisador da Unicamp, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático é resultado de um trabalho de equipe bem articulado entre várias instituições de pesquisa do País, com coordenação técnica da Embrapa e política do Ministério da Agricultura. Os primeiros zoneamentos, publicados a partir de 1996, contemplavam as principais culturas produzidas: arroz, trigo, milho e soja. “Havia grandes perdas na produção e a economia gerada no primeiro ano foi de 150 milhões de dólares”, conta o pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária Eduardo Delgado Assad, pioneiro nos estudos sobre agroclimatologia.
Com a adoção do Zarc no processo de concessão de crédito e seguro aos produtores rurais, por meio do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), estima-se que o País evitou perdas de produção da ordem de R$ 3,6 bilhões anuais. Segundo Rodrigues, o Zarc permitiu maior controle dos enquadramentos das operações do Proagro, na medida em que o produtor rural só tem acesso ao programa e ao crédito rural caso sua área esteja compreendida em um município indicado pela plataforma e designado nas portarias publicadas pela Secretaria de Política Agrícola.
O pesquisador da Embrapa Pesca e Aquicultura, Balbino Antonio Evangelista, que participou da equipe criadora do Zarc, vai mais longe e acredita que o sistema de zoneamento agrícola tornou o Proagro economicamente viável. “Antes do Zarc, o Proagro era deficitário e se cogitava até sobre o seu encerramento devido aos grandes prejuízos que o programa sofria. O advento do Zarc viabilizou o Proagro”, afirma. Para o especialista, uma das maiores provas de êxito do sistema é a sua longevidade como programa de Estado. “Em 20 anos de Zarc, o País teve diferentes governos e nenhum deles descontinuou o sistema. Foi por causa do reconhecimento de sua importância para a atividade agrícola”, acredita.
Hoje, além apoiar o Proagro, operado pelo Mapa, o Zarc é onipresente em todas as companhias de seguridade agrícola no Brasil e também subsidia concessões do Proagro Mais, programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) voltado a agricultores familiares.
Impulso na produção agrícola e científica
Evangelista lembra que desde a criação do Zarc, em 1996, é possível observar aumento da produção agrícola nacional. “A produção deu um salto após a implantação do sistema. Não dá para afirmar que esses resultados são todos devidos ao Zarc, mas sem dúvida ele teve uma grande parcela de crédito nesse desempenho. Ao informar ao produtor os melhores lugares, épocas e materiais a se plantar, as perdas começaram a diminuir no País”, declara o pesquisador.
Eduardo Assad ressalta que além dos impactos que o Zarc trouxe ao Brasil, os efeitos colaterais gerados durante seu desenvolvimento são igualmente relevantes. “Ganhamos know how importante na pesquisa científica, o que pode ser percebido em dezenas de dissertações de mestrado e centenas de artigos apresentados gerados no âmbito do Zarc”, lembra o cientista.
As instituições parceiras cocriadoras do Zarc são o Instituto Agronômico (IAC) de Campinas, Cepagri-Unicamp, Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) do Rio Grande do Sul, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Universidade Federal de Viçosa (UFV) e as Unidades da Embrapa: Arroz e Feijão, Cerrados, Milho e Sorgo, e Trigo.
Fonte: https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/21884903/zoneamento-agricola-de-risco-climatico-ganha-versao-aprimorada
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por Agência R2F | maio 2, 2017 | Cartografia, Geoprocessamento, Imagens de Satélite, Meio Ambiente, Planejamento Territorial, Sensoriamento Remoto, Sustentabilidade Ambiental
Foi dado mais um passo para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão – ZEE-MA (escala 1:250.000), que será quatro vezes detalhado que o Macro ZEE-MA (escala 1:1.000.000), finalizado em 2014. As Instituições executoras (Embrapa, Universidade Estadual do Maranhão – UEMA e Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC) e coordenadoras (Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – Seplan e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca – Sagrima) do projeto se reuniram nos dias 23 e 24 de abril para discutir e harmonizar o Plano de Trabalho. Na ocasião, foi celebrado termo para traçar responsabilidades e estabelecer o orçamento para elaboração, execução e implementação do ZEE do Bioma Amazônia do Maranhão.
Serão contemplados 11 municípios localizados no bioma Amazônia (região oeste) para o ordenamento territorial e a formulação de políticas públicas para o setor agropecuário. O assunto é considerado fundamental para o aprimoramento do planejamento do Estado, com ênfase nos temas ambientais e no desenvolvimento das cadeias produtivas e setores de produção. Informações minuciosas sobre o ZEE-MA podem ser obtidas pelo site http://www.zee.ma.gov.br/
Para o presidente da Embrapa, Maurício Lopes, “é importantíssimo que o Maranhão tenha um zoneamento com uma resolução superior a um macrozoneamento. E é papel da Embrapa oferecer suporte a essa demanda do Maranhão, que hoje enfrenta questões relativas ao Código Florestal, ocupação e uso das terras.”
Segundo a chefe-geral da Embrapa Cocais, Maria de Lourdes Mendonça Santos Brefin, o Zoneamento Ecológico-Econômico é um importante instrumento de planejamento e gestão territorial, de natureza técnico-científica e política, voltado para formulação e espacialização das políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e de meio ambiente. O ZEE-MA, leva em consideração as potencialidades e as vulnerabilidades das áreas estudadas, as restrições de uso e a necessidade de proteção dos recursos naturais, permitindo ao mesmo tempo, o desenvolvimento agropecuário em bases sustentáveis.
“O zoneamento é instrumento importante para o planejamento de uso das terras e serve para balizar a reorganização dos espaços em geral e demarcar áreas e seus usos. Vamos nos valer dos dados já existentes e coletar novas informações, como, por exemplo, de solos e de socioeconomia. Para o planejamento da produção agrícola, é possível, no futuro, realizar-se o Zoneamento Agroecológico em escala mais detalhada (por exemplo 1:100.000), como foi feito no Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Alagoas e outros estados, dando subsídios inclusive, para a definição de políticas agrícolas no Estado, pois eleva em consideração o tipo de cultura, o clima o solo, entre outros fatores”, explica.
De acordo com o chefe-adjunto de pesquisa da Embrapa Monitoramento por Satélite, Sérgio Tôsto, a grande diferença do zoneamento para o macrozoneamento é na escala, que o Zoneamento Ecológico-Econômico é mais adequado para o planejamento estratégico de políticas públicas. Para o anfitrião do encontro, o presidente do IMESC, Felipe Holanda, a reunião possibilitou que as instituições envolvidas detalhassem a divisão de responsabilidades para iniciar execução dos trabalhos técnicos do ZEE-MA. “Agora temos subsídios para avançar rapidamente. Da nossa parte, contribuiremos com os estudos socioeconômicos e na elaboração dos cenários”. O coordenador da Secretaria de Estado, Orçamento e Planejamento – Seplan Marco Aurélio de Sousa, lembrou que há dois anos trabalha-se para se chegar a esse momento de definição do papel de cada uma das partes envolvidas, Estado e executores. “O próximo passo é a chamada pública para contratar fundação para gerir o processo. Estimamos em dois anos o prazo para finalizar o ZEE do Bioma Amazônia no MA na escala 1:250.000”.
Histórico
A Seplan concluiu, em março de 2014, o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão - MACROZEE/MA, na escala de 1:1.000.000. Em 2015, o governador Flávio Dino institucionalizou o Macrozoneamento Ecológico-Econômico, encaminhando à Assembleia Legislativa, onde foi criada a Lei Estadual Nº 10316 de 17/09/2015, posteriormente reconhecida pelo Governo Federal. O documento é balizador do uso e ocupação do solo e da utilização racional dos recursos naturais, cujas diretrizes passaram a nortear as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à promoção do bem-estar da população do Estado do Maranhão.
Com a aprovação do Código Florestal em 2012, estipulou-se prazo de cinco anos para iniciar os trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão, cujo objetivo é criar um Sistema de Apoio ao Planejamento e Gerenciamento Estratégico, fundamentado no sensoriamento remoto, imagens de satélite, geoprocessamento e em tecnologias de informação. Mais informações sobre o ZEE-MA estão no endereço eletrônico http://www.zee.ma.gov.br/.
Fonte: https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/21886678/zoneamento-ecologico-economico-do-maranhao-tera-inicio-este-ano
A TecTerra realiza serviços de Geoprocessamento e Sustentabilidade Ambiental. Entre em contato conosco através do e-mail contato@tecterra.com.br ou do telefone (31) 3071-7080.
por Agência R2F | abr 24, 2017 | Cartografia, Geoprocessamento, Imagens de Satélite, Sensoriamento Remoto
A TecTerra evolui em parcerias e representações que geram maior competitividade e qualidade na prestação de serviços. Nessas condições, a TecTerra se torna revenda autorizada no Brasil da constelação de imagens de satélite da operadora chinesa Space View.
A Space View é uma empresa sediada em Beijing e é líder no mercado chinês na distribuição de dados de Sensoriamento Remoto por imagens de satélite e dados geoespaciais em geral. Sua constelação de satélites engloba imagens de alta, média e baixa resolução com o melhor custo benefício do mercado.
Abaixo a resolução espacial das imagens de satélites e nos links as páginas exclusivas com especificações técnicas dos satélites:
Imagem de satélite GF-2 do Estádio Nacional de Beijing (Ninho do Pássaro)
Além de produtos orbitais, como as imagens de satélite em diferentes resoluções espaciais, a Space View trabalha na obtenção de pares estereoscópicos, geração de Modelos Digitais de Elevação (MDE's) e produção de dados de cartografia digital.
Para obter mais detalhes e especificações técnicas dos satélites e condições comerciais. Para mais informações, entre em contato conosco através do e-mail contato@tecterra.com.br ou pelo telefone (31) 3071-7080.
por Agência R2F | abr 18, 2017 | Agronegócio, Imóveis Rurais, Jurídico, Meio Ambiente, Planejamento Territorial, Sustentabilidade Ambiental
Proprietários rurais que desmataram ilegalmente encontram uma dificuldade para que suas multas sejam revertidas em serviços ambientais. O mecanismo, previsto timidamente pela primeira vez em 1990, poderia aumentar a regularização do passivo ambiental dos proprietários rurais, mas a falta de regulamentação impede a conversão das multas. Além disso, em algumas situações estas multas poderiam fazer parte de um programa de conversão especial, mas uma falha na redação do novo Código Florestal também impede que o programa seja adotado. É o que conclui um levantamento feito pelas pesquisadoras Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio/ Climate Policy Initiative (NAPC/ CPI), através do projeto INPUT.
Multas ambientais são sanções impostas à alguém que tenha cometido uma infração ambiental. O infrator, uma vez autuado, pode pagar integralmente a multa, contestá-la judicialmente ou requerer a sua conversão em serviços ambientais, o que normalmente significa que o infrator se compromete a reparar o dano ambiental causado.
A última opção, porém, ainda não decolou por causa de um vácuo legislativo que inviabiliza a sua aplicação. “A gente viu que existiam várias vantagens, tanto para o infrator quanto para o órgão ambiental, em fazer a conversão de multas. Para o infrator, existe um desconto de 40% no valor da multa e ele pode usar o dinheiro da multa para reparar o dano e conseguir um acordo sem interferência judicial sobre como recuperar. Porém, mesmo com as vantagens, o mecanismo é muito pouco utilizado e fomos tentar entender porque”, explica Joana Chiavari, uma das autoras do estudo.
Segundo a especialista, os principais entraves para que a conversão de multas seja aplicada são a ausência de jurisprudência com base na legislação ambiental em vigor, as mudanças constantes nas normas que regem o tema e a falta de quadro técnico capacitado.
Por um novo marco jurídico
O vácuo legislativo é apontado como o principal entrave para a implementação do programa de conversão de multas. Para as especialistas, é importante regulamentar a conversão de multa ambiental e definir as regras que melhor atendem aos objetivos da nova regulamentação – que pode ser tanto uma instrução normativa do Ibama ou um decreto federal. As analistas defendem que a regulamentação por decreto oferece liberdade para inovar, estabelecendo, por exemplo, outros serviços ambientais para fins de quitação da multa, como a aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) ou a adesão de editais de restauração florestal.
“Não existe um procedimento para dizer como acontece, na prática, a conversão. Na nossa opinião, a nova norma deveria definir o valor da multa, os casos que haveria desconto, qual valor dos serviços ambientais que poderiam ser legíveis para a conversão, qual o prazo para apresentar o pedido de conversão, quais os diretrizes que o órgão ambiental deveria usar ou não para aprovar ou não a conversão”, afirma Joana.
Outra recomendação feita pelo estudo é a promoção de cursos de capacitação para os técnicos do Ibama, tanto para informá-los sobre o instrumento quanto para capacitá-los para a análise dos projetos de conversão de multa.
Falha no artigo 42 do Código Florestal
O Código Florestal prevê a instituição de um programa de conversão de multa especial, para desmatamento ilegal em área sem ser Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente, mas uma falha na redação do artigo é uma pedra no caminho do programa.
Isso porque a redação do artigo 42 do Código Florestal deixa expresso que o programa de conversão só vale para desmatamento sem autorização que tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008 e determina que o auto de infração seja lavrado com base no decreto 6.514/2008. Acontece que o decreto entrou em vigor no dia 23 de julho de 2008, um dia antes da data limite imposta pelo Código: “As infrações que aconteceram antes de julho de 2008 não podem estar subordinadas a um decreto que entrou em vigor no dia 23 de julho de 2008. As infrações que aconteceram antes do dia 22 de julho só podem estar subordinadas a um decreto, o decreto 3179, de 1999, que estava em vigor na época”, explica Chiavari, “O que o artigo 42 fez foi criar um direito inexistente. Criou um artigo que é impossível de ser cumprido”, explica.
A recomendação é que um novo programa de conversão de multas usando o artigo 42 do Código Florestal fosse feito via decreto determinando que fosse usado o artigo 3.179/1999 ao invés do 6.514/2008. O problema, porém, é que o programa poderia ser contestado judicialmente e considerado ilegal. “Essa solução seria um risco porque estaríamos ignorando completamente uma menção expressa no Código Florestal, uma lei, que é superior a um decreto de um eventual programa de conversão de multas”, explica Joana.
A solução definitiva para o problema seria reenviar o Código para o Congresso corrigir o artigo, mas isso abriria brecha para que toda a lei fosse descaracterizada. A última reforma do Código Florestal foi em 2012.
Fonte: http://www.oeco.org.br/noticias/falha-na-legislacao-impede-conversao-de-multas-em-servicos-ambientais/
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